segunda-feira, 26 de maio de 2008

TABELA DE CUSTAS JUDICIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TABELA A
RECURSOS INTERPOSTOS EM INSTÂNCIA INFERIOR
RECURSO VALOR
(em R$)
I - Recurso em Mandado de Segurança 100,00
II - Recurso Especial 100,00
III - Apelação Cível (art. 105, inciso II, 200,00
alínea “c”, da Constituição Federal)
TABELA B
FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
FEITO VALOR (em R$)
I - Ação Penal 100,00
II - Ação Rescisória 200,00
III - Comunicação 50,00
IV - Conflito de Competência 50,00
V - Conflito de Atribuições 50,00
VI - Exceção de Impedimento 50,00
VII - Exceção de Suspeição 50,00
VIII - Exceção da Verdade 50,00
IX - Inquérito 50,00
X - Interpelação Judicial 50,00
XI - Intervenção Federal 50,00
XII - Mandado de Injunção 50,00
XIII - Mandado de Segurança:
a) um impetrante 100,00
b) mais de um impetrante (cada excedente) 50,00
XIV - Medida Cautelar 200,00
XV - Petição 200,00
XVI - Reclamação 50,00
XVII - Representação 50,00
XVIII - Revisão Criminal 200,00
XIX - Suspensão de Liminar e de Sentença 200,00
XX - Suspensão de Segurança 100,00
XXI - Embargos de Divergência 50,00
XXII - Ação de Improbidade Administrativa 50,00
XXIII - Homologação de Sentença Estrangeira 100,00

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