sábado, 22 de dezembro de 2007


Sem Saída

Muitas das vezes deparamos numa situação que não se conseguimos visualizar uma luz para os nossos problemas.
Mas, em contrapartida, sempre chega à solução no momento certo, sem menos a gente esperar.
É, mas esta balança, deixa em desiquíbrio em qualquer ser humano, a primeira vista, todavia, se você, por experiência própria, somente olhar para o problema, não poderá ver como se passa dele ou resolve de vez.
A fórmula exata ninguém tem, no máximo são experiências pessoais, psicológicas e, até científicas dadas como orientações.
O interessante que cada um tem a sua forma ou, tem aqueles que não conseguem ter uma sequer e, nem consegue assimilar qualquer orientação, pois prende sua atenção no problema, dando-lhe uma conotação de impossível de resolução.
Vejamos, estes incidentes que acontecem na vida de qualquer um, pode ser de ordem financeira, amorosa, pessoal, profissional, etc...
Por quê, então uns conseguem resolver um por um?
Ou, por que? Outros conseguem conviver com os problemas sem deixá-los interferir no seu dia-a-dia.
È difícil à resposta, todavia, uma coisa é certa, se olharmos somente para o problema em si (que é o lado escuro da vida), nós nunca poderemos ver a luz, portanto, tente desviar sua atenção destes incidentes de qualquer ordem for, vá passando e, resolvendo os menores, até que aquele que você achava que era um monstro se torna uma pedrinha insignificante, mas, tem que ser determinado, já que se você ficar somente olhando para o problema o menor que seja, ele se tornará cada vez maior e, com toda certeza você não terá uma brecha para desviar.
Siga, vá em frente e, não olhe para este problema e, vislumbrará ele longe e, tão ínfimo que deixará você surpreso e se perguntando porque tanto medo eu tive?
È verdade, amigo (a), o medo é que faz você ficar parado, não deixa você tomar decisões, o medo tira você do mundo real, o medo é das trevas, o medo deixa você se sentindo fraco, o medo faz você não acertar na escolha, por exemplo, de grandes nomes sem espaço na mídia para ser seu representante, que por muitas das vezes poderia até não existir alguns dos problemas que você carrega hoje e, se vê sem saída.
Assim, com a chegada das festas natalinas e, do ano vindouro, revigore suas energias na fé do nosso senhor Jesus Cristo e, comece o ano, agindo e, pensando menos e, com toda certeza alcançará seu objetivo e, eu aqui ficarei enaltecido e feliz por ter conseguido levar minha mensagem de positividade e de renovação.
Seja você mesmo, você pode, você consegue, você é ser humano capaz como qualquer outro, então vá a luta e, não pare para ficar apreciando problemas e, sim vai resolvendo-os um a um, cada um há seu tempo.
Espero ter contribuído.
FELIZ NATAL
PRÓSPERO ANO NOVO
Que, em 2008, venha com muita luz e, deste modo resolver todos os seus problemas, mas não fique parado, certo?
Até mais.
Jorge Guimarães
dvogado

terça-feira, 11 de dezembro de 2007

Paraíso


UM VISTO PARA O PARAÍSO


Sinônimo de felicidade, expressão de alegria, é o primeiro pensamento quando deparamos com uma visão utópica do paraíso e, ainda, mais quando se tem nas mãos um visto direto, sem qualquer parada ou impedimento que faça você ficar no meio do caminho.
É verdade, significa tanto que todos procuram a vida toda e não acham este acesso ou, nem se preocupam em saber como é ou, até esperam a vida levar até lá, sem precisar pensar ou, de fazer qualquer esforço.
Mas o que tem haver tudo isso, paraíso ou inferno em relação a minha vida, você pode está perguntando?
Antes de responder, me reporto, em primeiro numa estória que ouvir para depois fazer uma à conexão viável com este assunto, veja:
- Certo dia, dois homens em um determinado lugar encontram-se e, depois de vários assuntos travados, um perguntou ao outro, você já casou? E, o outro respondeu: não, e avisou só vou casar quando encontrar a mulher perfeita. E, depois deste dia, passando mais ou menos uns 20 anos, estes dois amigos, votaram a encontrar-se e, o tal amigo voltou a perguntar: encontrou a mulher perfeita e casou-se? E , o outro disse, encontrei, mas não casei, porque eu não era perfeito para ela.
Então, o que tem haver acesso, paraíso, inferno e perfeição.
Logo, de imediato, você pode não visualizar nada, mas colocando uma análise apurada vislumbrará a certeza que a vida é curta, a perfeição não existe, o paraíso e o inferno dependem da nossa maneira de agir, ou seja, às vezes olhamos tão longe para buscar a felicidade, sonhando com o paraíso e, não prestamos atenção que ela está bem perto, basta querer sentir, olhar e, ter a sensibilidade para corrigir os erros e, consertá-los com a finalidade de corrigi-los e, sua vida desde agora ser um paraíso, paz, suavidade e, desta forma aceitar as pessoas como elas são, já que cada um pensa diferente, ainda bem, mas tente ter em mente sempre andar pelo caminho do bem, da solidariedade, do bom senso, pois só assim poderá chegar bem perto da perfeição, mas entenda que nunca será perfeito, bem como ninguém aqui neste mundo.
Mas, afinal você pode está se perguntando, continuo a não entender nada, eu explico derradeiramente, não é para entender, somente para ler, refletir e, fazer da sua vida um mundo colorido, alegre, com positividade, olhar para seu próximo, não achar que você é o certo, aceitar os erros dos outros, já que vocês também os têm e, notadamente poderemos radiar energia, para que este nosso País mude, transforme-se em habitável para todos e, não somente para poucos.
Afinal, não quer passar vinte anos e, lá na frente alguém lhe dizer que você não é perfeito para alcançar o seu objetivo que traçou para sua vida, então, comece desde agora pensando desta forma e, com toda certeza irá contagiar a todos e, daí sairá uma corrente para que todos possam conviver uns com os outros em igualdade de direitos, que bom quando isso for possível.

Até mais.

Abraços,

Jorge Guimarães
Advogado

quarta-feira, 5 de dezembro de 2007

Quero Respostas.


Sabe, nestes últimos dias tenho pensado no que ouço quando o assunto é política pertinente ao nosso, País e até a nível Internacional.
Não consigo entender, estas realidades cruas, nuas e nojentas, vejamos:
- Pobre não vota em pobre.
- Só voto em quem vai ganhar
- Tudo mundo é ladrão, por que eu também não posso ser?
- Televisão Digital com o povo passando fome e. Tendo oi comprar um conversor para poder adquiri-la.
- Acabou-se o Ditador, todavia, estamos vendo um Presidente querendo este posto.
- e, o nosso um Terceiro Mandato, mas diz que não saber de nada , aliás sempre diz este jargão.
- Venda de voto para segurar uma bandeira de partido por 20,00
- Participação em reuniões com remuneração.
- Um Presidente que era a favor de tudo, CPI’s , Greves e o não pagamento da divida externa e, agora no poder inverte o seu posicionamento e, pretende disputar o status de ditador , tendo como seu companheiro Presidente da Venezuela.
- A moralidade ainda vista em último plano.
- renúncia de mandato para poder a ser candidatar novamente.
- Ninguém condenado em todas as operações deflagradas pela polícia Federal contra políticos e empresário.
- Vendo só pobre na cadeia.
- E, só vejo pobre lamentando-se sobre sua vida, saúde, trabalho e educação.
É, paradoxal qualquer resposta quando se coloca a ultima em enfrentamento com as demais, pois os “pobres” são a maioria , mas não agem como deveria quando chega as eleições e se deixa levar pelo colorido, pelas palavras bonitas, caras e pele limpa, carro importado e o dinheirinho da feira e, vende o seu voto, para ficar lamentando-se mais quatro anos.
Até quando, quero entender esta lamentação ou, seria melhor não querer respostas?
Mas, ouço nos quatros cantos que País é este? E, pergunto , que povo é este?Ora, todo povo tem o governante que merece, então se voce acha que o bonito, o colorido, que não quer votar em quem não irá ganhar (porque não tem espaço na mídia para aparecer, não tem carro importado e nem dinheiro para comprar o seu voto) é que merece a sua atenção e seu voto.
Então, pare de lamentar-se, sobre emprego, saúde, segurança, educação, salário, saneamento básico, administração voltada para todos, tratamento igualitário. Entretanto, se este não é mais o seu pensamento e quer mudar de posição, comece agora, desde já, fale com sua esposa, filhos, parentes, vizinhos , amigos, enfim veja os candidatos feios, de carros velhos, de pele manchada, porque neste tom certeza voce irá encontrar o caminho da mudança, que nada mais é, a verdadeira moralidade e dignidade humana e, conseqüentemente valorizando voce, como cidadão brasileiro, pois voce tem valor , saiba usá-lo para o bem da coletividade.E, pense, esta é o momento de virarmos o tabuleiro.
Até mais
Abraços,
Fique com Deus
Jorge Guimarães
Advogado

sexta-feira, 23 de novembro de 2007


Mundo Virtual.

Hoje, estou precisando falar sobre este tema.
A internete ganhou uma dimensão de uma monta que agora as autoridades estão preocupadas com as mazelas, benefícios, etc..
Vejam que as notícias chegam a cada dia até, através dos meios de comunicação, dando conta de crimes, seqüestros, ilusão amorosa, etc.
Por outro lado, existem sites de pesquisas interessantes, vídeos para todas as áreas e lazer, que faz voce perder horas a fio em frente a uma tela fria, todavia, mas interativa do que a própria televisão aberta.
Então, não há o que se preocupar?
Certo?
Não, há sim, vejo com muita preocupação para nossas famílias esta liberdade excessiva, em vista de que não há um controle ainda eficaz para adentrar-se em site improdutivo, de relacionamento e afins que os nossos filhos transitam livremente.
Acrescento ainda, que o ser humano é carente de afeto e, por muitas das vezes, isso em relação a pessoas adultas, agarram-se numa mensagem ou até num simples olhar por um webcam, para apaixonar-se por uma pessoa que nem conhece e, deixa o ser humano que está ao seu lado, querendo sua atenção, mas a internete não deixa, já que ela emana um poder magnético de atração.
É, então, a preocupação seria você pode está me perguntando de jovens verem o que não podem e casais que se desfazem por culpa da internete?
Não, explico no primeiro, o controle pode ficar, pelo menos até que não se criam um mecanismo para que nossas crianças não tenham acesso a sites que não devem ver, a cargo dos pais.
No, segundo, vejo apenas como uma nova opção, a traição virtual, mais segura e, ao mesmo tempo a mais perigosa, sim, por que você deposita confiança numa pessoa que conhece na virtualidade e, seguramente deixa se levar e, apaixona-se e, logicamente que vai querer ter contato com esta pessoa no mundo, real, se for casado, está caracterizado uma nova modalidade.
E a, família destruída ou, melhor, com a separação, quem sabe?
No entanto, a minha preocupação é dimensional a estes fatores, ou seja, devemos criar leis para o melhor controle de sites de relacionamentos, de vídeos, músicas, de compras de domínio e de provedor, blogs, enfim uma filtragem não podendo ser considerado como censura, para que, possamos ter uma virtualidade mais próxima da realidade, de ter ciência de que aquelas pessoa que você está conversando existe e, se não é um criminoso.
Mas, você poderia me perguntar, no mundo real existe tudo isso, ou seja, nossos jovens transitam livremente por lugares não permitidos, criminalidade, traição e, destruição de famílias?
Sei, é verdade respondo, entretanto, perguntando a você também, será que devemos esperar que o mundo virtual chegue a um patamar de violência, como hoje está no mundo real?
Você pense e, responda.
Só não podemos ficar de braço cruzado esperando crescer para então organizar movimentos, fiscalização, etc.
Pensem nisso.
Abraços,
Jorge Guimarães
Advogado

domingo, 18 de novembro de 2007

É proibido


É proibido.

Quando era mais jovem, na época de minha infância esta palavra tinha um sentido forte, hoje, no entanto nos dias atuais, ela não tem mais sentido ou, tem?
Veja bem, nos tempos de outrora, quando se deparava com esta palavra de imediato sabíamos que não poderíamos fazer algo que estávamos querendo executar.
Posso citar alguns exemplos, tipo: é proibido pintar este muro, proibido sentar-se neste banco, proibido entrar sem ser convidado, etc. As, crianças, por arte de vez em quando ignorava esta palavra, mas os adultos de imediato repreendiam, todavia, eles, os referidos adultos, respeitavam.
Tinha sim um ou outro que não, mas num percentual quase sem percepção e, os que não aceitavam esta ordem disciplinar eram sancionados.
Hoje, com o desenvolvimento, já que naquela época não existia internete, televisão de controle remoto, antena parabólica ou, a cabo, televisão fechada ou aberta, era para ser evoluído o sentido desta palavra.
Como exemplo, é proibido roubar dinheiro público, de enganar o povo, de falsas promessas, de desviar atenção para longe dos olhos do povo dos atos de improbidade administrativa, de comprar voto.
Então, o desenvolvimento, parece à primeira vista que aperfeiçou o desrespeito as leis, não merecendo prosperar o acolhimento desta palavra, portanto, deveria, então, ser retirada do nosso dicionário e do nosso vernáculo que usamos diariamente, pois se tornou inútil, sem utilidade.
Olha, sou otimista, luto a qualquer custo por um mundo melhor, todavia, temos que fazer a nossa parte, porque pecamos até em relação aos nossos filhos, hoje eles, não sabem mais também o significado desta palavra, até porque evitamos usá-la contra eles, por amor, proteção ou, até porque não temos mais tempo de conversar com as nossas crianças e, temos receio de represália deles contra nós.
E, impulsionado pela televisão, que deveria ser um meio de comunicação para servir de orientação neste sentido, nós e eles, só assistimos roubalheiras, assassinatos, tudo que é proibido sendo descumprindo.
Urge, então, reformularmos a nossa forma de ser e, com democracia, mostrar aos nossos, o significado e a essência desta palavra, para que, no futuro próximo ela volte a reinar e ter sentido em nossas mentes e, assim estaremos, também com esta atitude em direção de transformar este País, sabendo usá-la na hora certa e no momento exato, como exemplo: é proibido votar nestes ladrões do nosso dinheiro.
Quer mudar o nosso País, peça ao seu filho que tire o título, fale com ele, com seu vizinho e, com todos do rol de seus amigos pessoais ou até virtuais, para que, possamos resgatar a nossa dignidade usando esta palavra em bom tom e alto e, desta forma teremos com toda certeza um mundo habitável para ser viver.
É PROIBIDO VOTAR EM POLITICOS PROFISSIONAIS
É PROBIDO COMPRAR VOTOS
É PROIBIDO DE VOCE NÃO PENSAR NESTE ASSUNTO.

Até mais.

Jorge Guimarães
Advogado

segunda-feira, 12 de novembro de 2007

O sol brilha para todos!!!


Lógico, a primeira vista é que vem a mente, todavia, nós precisamos ficar visíveis para que possamos receber seus raios.
Mas, você pode perguntar, não entendi esta lógica?
Eu tentarei explicar, veja:
A maioria do povo brasileiro vive na margem da linha da pobreza ou, até abaixo, mas o sol também para estas pessoas, então por que eles não conseguem receber seus raios?
Você já deve ter ouvido falar de pobre não vota em pobre ou, o rio só corre para o mar, com certeza que sim. Pois bem, em outras palavras, singelas e objetivas, o sol é de todos, os sonhos são realizáveis, oportunidade também, no entanto a transformação tem que vir de dentro, ou seja, o pobre, excluído, miserável ou qualquer outra nomenclatura ou conotação, deve pensar e repensar em suas atitudes, deve não fazer a sua projeção ou reflexo nas pessoas ricas, deve sim, com dignidade buscar o que é lhe pertence e, parar de lamentar-se.
Você, também já deve ter ouvido que eu não tenho sorte ou, o mar não está para peixe. Ora, o sol brilha para todos.
Nós somos a maioria, com exceção dos formadores de opiniões que não são manobrados pela elite, porque, o excluído que mais precisa deixa se levar por promessas que já se tornou rotina, saúde, educação, segurança, emprego, salário digno, etc..
Aplaude esta elite quando passam em suas ruas com esgoto aberto e, ainda correm para apertar a mão deles, veja bem, o sol brilha para todos.
Mas, o pior é quando segura uma bandeira para ganhar R$10,00 ou, vende seu voto por um botijão de gás.
Veja a massa manobrada por estes valores recebidos ou favores, deixam esta elite no poder eternamente e, com todas as letras, afirmo que nunca irão querer a mudança, na mais ampla acepção da palavra e do seu sentido, até porque perderiam seus empregos, concordam?
Você, perguntaria, mas, esta massa manobrada tem fome, sim tem, mas também tem estrela, tem mente, coração, vontade é que lhe falta para que possa ser atingido pelo raio do sol e, junto com a elite digna resgatar sua identidade, recebendo assim os benefícios não só pessoal, mas notadamente na coletividade.
Nós somos a maioria e, vencidos por uma minoria que detém o Poder, através do dinheiro, não deixando emergir a alternância para pessoas dignas possam efetivamente realizar projetos voltados para o social.
Por outra banda, vem à pergunta, o pobre voltou num pobre para Presidente e, eu devolvo a pergunta, será mesmo que este Presidente era pobre? Considerando, anos que vinha disputando as eleições, só recebendo dinheiro de sua aposentadoria?
Você conseguiu visualizar que o nosso Presidente só conseguiu ser eleito tendo na sua chapa um vice-presidente, empresário e industrial do ramo têxtil, e, políticos de carreira.
O sol brilhou, mas infelizmente não soube usar esta luz para a coletividade, honrando o seu povo de onde veio, mas continua querendo mais, ocupando os espaços e, deixando nós na sombra.
O SOL É DE TODOS.
Então, saia, mexa-se e, converse com esta massa manobrada que ela tem valor, que ela é maioria, estrela e, que pode receber estes raios solares também, no entanto não deixando se levar pelo estrelato do poder, fama e dinheiro. Façamos, a nossa parte, por amor a uma causa e, não em benefício próprio. O SOL BRILHA PARA TODOS! Vamos receber seus raios, mas agir com dignidade e, vontade de mudar este Brasil de verdade e, assim todos possam receber com dignidade a luz solar.
Até mais.
Jorge Guimarães
Advogado

quinta-feira, 8 de novembro de 2007

segunda-feira, 5 de novembro de 2007

Terceiro mandato????? ACORDA BRASIL!!!!!!!

Esta notícia me deixa um pouco preocupado, em vista do presidente da venezuela, amigo do nosso, querer mudar a constituição do País em que é o comandante maior que o povo escolheu.
Ele, o nosso, consultado à respeito diz que não sabe nada e , ainda afirma que é contra, mas o passado me deixa apreensivo.
Terceiro mandato, para que?
Pelo poder? simplesmente?
Ora, venhamos não nunca soube de nada, aliás tenta e consegue passar esta parabóla para a massa, será que o povo, nós, ainda acreditamos num homem que era operário? considerando, que disse "a esperança venceu o medo", de que nada sabia sobre o que estava acontecendo com as roubalheiras palacianas, que era a favor da greve, cpi e contra cpmf e, agora muda de lado, ou melhor pensa ao contrário , bem como oferece ministérios para os partidos fortes e, assim poder ficar perpetuar no seu desmando. Continuar, para fazer o que? viajando? conhecendo o mundo?
Terceiro mandato é um golpe, temos que acordar, pois daqui a pouco ele , o nosso Presidente irá fechar o congresso e, juntamente com seu amigo da venezuela, disputar o título de ditador da américa latina, concorrendo em substituição ao todo poderoso Fidel Castro.
Será que nós brasileiros esquecemos de tudo, ou seja, do mensalão, das malas, da cueca, manipulação de jogos de loterias, do salário mínimo prometido, taxação dos aposentados, dos correios, influência de Renan Calheiros para arcar com seu compromisso pessoal usando dinheiro da inciativa privada, do aumento da violência por falta de oportunidade, da miséria, da fome, da guerra civil instalada no Rio de Janeiro pelo crime organizado, da falta de capacitação para os nossos jovens excluídos para enfrentar a oprotunidade ao primeiro emprego em igualdade de dieritos, enfim de toda esta nojeira, não acredito.
Temos, que colocar a nossa voz na Rua e, gritar contra este terceiro mandato, lá não é emprego, aliás tem muitos que estão lá que se sairem não sabem fazer mais nada e, terão que viver de rendas usando o dinheiro público que pertence a mim, a voce e a todos, espero que possamos acordar, unir força com cara pintada ou não e, não deixar a massa acreditar neste homem que se faz passar de bom moço para simpatia e , asim consolidar seu plano, preparando o terreno para dá continuídade e, quem sabe nascer este ditador que relatei acima, acredito nesta versão, pois , o nosso operário, na atualidade Presidente, provou e gostou e, quer ficar sim ou, será que tem alguém ainda que acredita que ele não sabe de nada?.
Acorda Brasil!!!!.
Até mais.
Abraços,
Jorge Guimarães
Advogado

sábado, 3 de novembro de 2007

Entrevista concedida no Jornal de Natal - RN



ENTREVISTA

Impunidade: “Reduto dos Corruptos”.

Marcos Bezerra
Jornalista

Doutor Jorge Guimarães, advogado, ex-presidente da Comissão de Direitos Humanos OAB/RN, ex-professor de Direito e Legislação, ex-Coordenador da Assistência Criminal da OAB/RN, ex-integrante como membro da Comissão de Direitos Ambientais/RJ e, atualmente, segundo vice-presidente da Comissão Provisória Municipal do PSDC (Partido Social Democrata Cristão).
“Os mecanismos processuais deixam expor e alimenta o círculo vicioso da impunidade que gera a corrupção, o político desonesto no poder e mantém o aumento gradativo da violência que assola o nosso país”, Jorge Guimarães.
A inconformidade do doutor Jorge Guimarães, na condição de advogado criminalista militante, com todo esse processo de impunidade, pelo qual o Brasil vem vivenciando, faz com que ele venha a público e exponha os seus pensamentos em relação a tal prática, apoiada por brechas na lei, que tão mal faz à população e atrasa o desenvolvimento do país.

Jornal de Natal – Doutor Jorge Guimarães, diante do quadro instalado no Brasil em relação aos atos de corrupção política, que tem como desfecho a impunidade, o que o senhor pensa a respeito?
Jorge Guimarães – Em minha opinião existe a falta de um poder concreto expresso por leis mais objetivas que façam cumprir a aplicabilidade da própria essência da lei. Sendo respeitado o direito ao contraditório, ampla defesa e a presunção da inocência.

JN – Já que estamos falando de impunidade e corrupção, por que a aplicabilidade da lei não alcança de imediato, por exemplo, o caso Renan Calheiros, “Operação Impacto” na Câmara Municipal do Natal com suposto recebimentos de propinas por parte de alguns vereadores, práticas de licitações viciadas e desvios de verbas públicas “folioduto” entre outros?
Jorge Guimarães – Olha, veja bem! É paradoxal afirmar que a impunidade não alcança esses casos citados e ao mesmo tempo pedir a aplicabilidade da lei. Pois sempre a visão lúcida jurídica, em nosso direito contemporâneo, deve e tem que respeitar os princípios da defesa técnica propriamente dita. Por outro lado, vale destacar que esses mecanismos processuais, permitidos pelo nosso ordenamento jurídico, é que travam a possibilidade de uma decisão mais célere.

JN – Então a caduquice desses mecanismos processuais inseridos no Código Penal Brasileiro são os responsáveis por todas as mazelas jurídicas do país? É por isso que rico fica impune e pobre vai para a cadeia?
Jorge Guimarães – Primeiro: não sou jurista para analisar a fundo sobre essas responsabilidades. No entanto, como advogado militante, na seara criminal, a minha visão sempre foi pelo direito penal mínimo para crimes leves (dependendo da periculosidade do agente). No que diz respeito ao rico e pobre receberem tratamentos diferentes, o diferencial é que a pessoa mais abastada tem uma banca de escritórios de advogados à sua disposição para faz uso desses mecanismos processuais. Enquanto o pobre fica a mercê do Estado lhe indicar um defensor público ou, muitas vezes advogados dativos atendendo pedidos de Juízes, nos corredores dos tribunais, para patrocinar a defesa dos mesmos.

JN – Pelo visto se depender desses mecanismos processuais, acima citados, quem tem dinheiro não vai ser condenado nunca. Então, o que fazer para acabar com a impunidade e colocar os corruptos na detenção?
Jorge Guimarães – É preciso se ter em mente que o direito e os mecanismos processuais são para todos. O que acontece é que os que estão mais bem assessorados podem até ir preso antes de serem julgados pelos crimes praticados. Todavia, eles lá não ficam por muito tempo em função justamente das condições financeiras de pagar essas assessorias jurídicas altamente qualificadas. Não querendo dizer que os nobres defensores dos menos favorecidos não façam a mesma prática jurídica. Agora para colocar corruptos na cadeia é necessária a aplicabilidade da lei e legislações novas que não permitam procrastinação dos feitos criminais.


ENTREVISTA

Impunidade: “Reduto dos Corruptos”.

Marcos Bezerra
Jornalista

Doutor Jorge Guimarães, advogado, ex-presidente da Comissão de Direitos Humanos OAB/RN, ex-professor de Direito e Legislação, ex-Coordenador da Assistência Criminal da OAB/RN, ex-integrante como membro da Comissão de Direitos Ambientais/RJ e, atualmente, segundo vice-presidente da Comissão Provisória Municipal do PSDC (Partido Social Democrata Cristão).
“Os mecanismos processuais deixam expor e alimenta o círculo vicioso da impunidade que gera a corrupção, o político desonesto no poder e mantém o aumento gradativo da violência que assola o nosso país”, Jorge Guimarães.
A inconformidade do doutor Jorge Guimarães, na condição de advogado criminalista militante, com todo esse processo de impunidade, pelo qual o Brasil vem vivenciando, faz com que ele venha a público e exponha os seus pensamentos em relação a tal prática, apoiada por brechas na lei, que tão mal faz à população e atrasa o desenvolvimento do país.

Jornal de Natal – Doutor Jorge Guimarães, diante do quadro instalado no Brasil em relação aos atos de corrupção política, que tem como desfecho a impunidade, o que o senhor pensa a respeito?
Jorge Guimarães – Em minha opinião existe a falta de um poder concreto expresso por leis mais objetivas que façam cumprir a aplicabilidade da própria essência da lei. Sendo respeitado o direito ao contraditório, ampla defesa e a presunção da inocência.

JN – Já que estamos falando de impunidade e corrupção, por que a aplicabilidade da lei não alcança de imediato, por exemplo, o caso Renan Calheiros, “Operação Impacto” na Câmara Municipal do Natal com suposto recebimentos de propinas por parte de alguns vereadores, práticas de licitações viciadas e desvios de verbas públicas “folioduto” entre outros?
Jorge Guimarães – Olha, veja bem! É paradoxal afirmar que a impunidade não alcança esses casos citados e ao mesmo tempo pedir a aplicabilidade da lei. Pois sempre a visão lúcida jurídica, em nosso direito contemporâneo, deve e tem que respeitar os princípios da defesa técnica propriamente dita. Por outro lado, vale destacar que esses mecanismos processuais, permitidos pelo nosso ordenamento jurídico, é que travam a possibilidade de uma decisão mais célere.

JN – Então a caduquice desses mecanismos processuais inseridos no Código Penal Brasileiro são os responsáveis por todas as mazelas jurídicas do país? É por isso que rico fica impune e pobre vai para a cadeia?
Jorge Guimarães – Primeiro: não sou jurista para analisar a fundo sobre essas responsabilidades. No entanto, como advogado militante, na seara criminal, a minha visão sempre foi pelo direito penal mínimo para crimes leves (dependendo da periculosidade do agente). No que diz respeito ao rico e pobre receberem tratamentos diferentes, o diferencial é que a pessoa mais abastada tem uma banca de escritórios de advogados à sua disposição para faz uso desses mecanismos processuais. Enquanto o pobre fica a mercê do Estado lhe indicar um defensor público ou, muitas vezes advogados dativos atendendo pedidos de Juízes, nos corredores dos tribunais, para patrocinar a defesa dos mesmos.

JN – Pelo visto se depender desses mecanismos processuais, acima citados, quem tem dinheiro não vai ser condenado nunca. Então, o que fazer para acabar com a impunidade e colocar os corruptos na detenção?
Jorge Guimarães – É preciso se ter em mente que o direito e os mecanismos processuais são para todos. O que acontece é que os que estão mais bem assessorados podem até ir preso antes de serem julgados pelos crimes praticados. Todavia, eles lá não ficam por muito tempo em função justamente das condições financeiras de pagar essas assessorias jurídicas altamente qualificadas. Não querendo dizer que os nobres defensores dos menos favorecidos não façam a mesma prática jurídica. Agora para colocar corruptos na cadeia é necessária a aplicabilidade da lei e legislações novas que não permitam procrastinação dos feitos criminais.

sexta-feira, 2 de novembro de 2007


ARTE DE VIVER
Jorge Guimarães
Advogado e Segundo Vice-Presidente Municipal do PSDC em Natal/RN

Viver é uma arte para poucos. Mas para muitos, a arte de viver tem se tornado um verdadeiro calvário. Pois falta tudo. Falta saúde, educação emprego e renda, segurança, transporte e acesso aos bens de cunho social que é dever do estado.
Ficou surpreso?
Explico: é que perante a Constituição Brasileira, todos são iguais perante a lei, a Deus e o acesso às oportunidades. Fico imaginando uma pessoa com fome, pobre e sem nada. Essa pessoa é uma excluída pelo sistema que deveria apoiá-la e garantir seus direitos constitucionais. Não ter acesso, é ser condenado sem direito a defesa.
Já parou para pensar em não ter o que comer um dia apenas e ainda ter forças para sorrir, conversar e assistir ladrões do colarinho branco não sendo condenados pela justiça e ainda se transformando em astro dos noticiários da TV.
É meus amigos e amigas é uma arte de humor negro. Arte que as elites são os diretores e nós somos os personagens. Arte que eles preparam a peça e nós dançamos o bolero.
Viver é arte, então esta arte é vida? Ou sobrevida? Não sei. Mas o espetáculo, ou seja, a peça não pode parar. Só se algum personagem tiver que morrer ou ele morrer de fome. Mas, isso não é arte. É brincar com o sofrimento do ser humano.
Você conseguiu visualizar e entender? Que bom! Menos um fora deste circo. Mesmo com fome, sem educação, saúde e emprego, não seja personagem desta peça. Siga a arte que vem da alegria para todos e que você não seja usado.
Mas eles são os donos do teatro. Entretanto, se eles não nos tiverem como atores o espetáculo irá sair de cena e eles serão impedidos de continuarem a rir e aplaudir a nossa ignorância. Evitando, dessa forma, que eles, os donos do poder, nos vejam dia a dia um morrendo de fome. Ah, se todos conseguissem entender essa arte negra defendida pelas elites do capitalismo selvagem! É se não houver conscientização, eles vão continuar aplaudindo a nossa desgraça, com toda ênfase, de nós atores desse picadeiro pertencente ao verdadeiro purgatório circense terráqueo. Vocês (nós) querem esta arte? A Arte da enganação e da opressão pelo poder econômico e ideológico.
Então, dê o troco, fuja desse teatro, você tem um ticket de passagem em sua carteira lembrou? Não? Você pega nele de quatro em quatro anos. E agora, lembrou? É isso mesmo: seu título de eleitor. A sua grande ferramenta de transformação social ao qual estamos inseridos.
Que bom! Você ainda está vivo conseguiu resistir.
Seja você o diretor ou até o dono do teatro. É só querer. Basta apenas um toque do seu dedo nos teclados da urna eletrônica, votando com a razão e não pela emoção, para que a verdadeira arte e esperança de dias melhores renasça. a não ser que queira ser sempre o astro deste filme nojento e, faça da sua vida uma arte para poucos rirem, aplaudirem e, quatro anos depois retornarem e você voltar a ser o personagem principal conhecido como:”o bobo da corte”.

quarta-feira, 31 de outubro de 2007

Regime integral fechadoHoje, irei falar, dando continuidade, em síntese, sobre o regime fechado desde o advento da Lei dos Crimes Hediondos.A, princípio, deve ser salientado que na oportunidade da que a esta Lei 8.072/90 entrou em vigor abriu-se uma discussão sobre a constitucionalidade ou não do regime integral fechado, decorrente de condenação advinda da prática dos crimes a que ela se refere.Urge esclarecer que foram vários os argumentos a favor e também contra a constitucionalidade do regime mais severo, todavia, no dia 23 de fevereiro de 2006, invertendo orientação passada, por maioria de votos (6 contra 5), julgando o Hábeas Corpus n. 82.959-SP, de que foi relator o Min. Marco Aurélio, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do regime integral fechado previsto no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90.Então, posterior a esta decisão começaram a surgir novas discussões, no entanto focandoo seu alcance e efeito, pois alguns passaram a defender que a mesma não tem efeito generalizado, já que foi proferida diante de caso concreto, bem como porque também não ocorreu a suspensão de sua execução pelo Senado Federal (art. 52, X, da CF), ficando seus efeitos restritos ao caso concreto.Mas, para alguns os efeitos do julgado eram e são na atualidade extensivos aos demais casos em andamento, não se restringindo àquele caso concreto.Daí surgiu a Lei nº 11.464/2007, nesse particular, resolve definitivamente a discussão e fulmina o regime integral fechado.Tratando-se, nesse ponto, de lei penal mais benéfica, aplica-se também aos casos passados, em relação aos quais não se pode mais negar progressão de regime prisional, por força do disposto no inciso XL, do art. 5º, da Constituição Federal, e do parágrafo único do art. 2º do Código Penal.Progressão de regime prisionalA Lei nº 11.464/2007 , trouxe também novos prazos para progressão de regime (§2º) em se tratando dos crimes a que se refere o art. 2º, caput, da Lei nº 8.072/90.A progressão de regime, no caso de condenado em razão da prática de crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.Não há qualquer alusão à reincidência específica.Após a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a inconstitucionalidade do regime integral fechado era de suma importância dar uma nova regulamentação normativa à matéria, visto que estava ocorrendo desigualdade de tratamento quando da concessão de progressão de regime prisional, na exata medida em que o prazo de cumprimento de pena, requisito objetivo, era o mesmo em se tratando da prática de crime comum ou hediondo e assemelhado. Sempre 1/6 (um sexto), por força do art. 112 da LEP.Deveras isso é verdade que um dos Ministros do Supremo Tribunal Federal chegou a consignar em seu voto, quando daquela decisão, que do resultado do julgamento passaria a decorrer tratamento desigual quando da concessão de progressão de regime, pois crimes e criminosos desiguais passariam a receber tratamento idêntico quanto ao requisito à título de lapso temporal.Algumas observações, entretanto, precisam ser feitas a respeito da nova realidade normativa em termos de progressão de regime, vez que não é acertado dizer que o novo regramento é mais benéfico e retroage para alcançar todos os fatos passados.Neste ponto, alguns Tribunais de Justiça, já estão tomando posição em relação à este ponto, vejamos uma decisão recente proferida pela Excelsa Corte de Justiça do Rio Grande do Norte, “In Verbis”“Interposto o pedido de fls. 172/175, por parte da defesa do penitente, visando a concessão de progressão de regime, foram os autos com vista à Promotoria de Justiça, que opinou (fls. 85/86) desfavoravelmente à concessão do aludido benefício, alegando não haver o sentenciado cumprindo o lapso temporal necessário para esse fim de acordo com a Lei n.º 11.464, de 28 de março de 2007.Nestes termos, deve ser constatado inicialmente, que o fato delituoso praticado pelo penitente remonta à data de janeiro de 2000, portanto, bem anterior à vigência da lei que serviu de suporte para o opinamento ministerial.Para uma melhor compreensão da matéria, assim dispõe o art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.Seguindo essa mesma linha de pensamento dispõe a Súmula n.º 611 do STF: “Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das Execuções a aplicação da Lei mais benigna.”Procedendo com a análise da guia de fls. 168, observa-se que há uma aplicação indiscriminada da fração de 2/5 (dois quintos) para a previsão de progressão de regime em crime hediondo, conforme inseridas na Lei n.º 11.464/2007.Todavia, essa lei cuida de norma processual penal com reflexos penais, portanto, a sua parte mais gravosa (novatio legis in pejus) só deverá ser aplicada para os delitos praticados a partir do dia 29 de março de 2007, data em que entrou em vigor e foi publicada a aludida lei.Esse entendimento está sendo firmado tanto por doutrinadores renomados em matéria penal e processual penal do país, chegando também na esfera dos tribunais superiores, pois assim decidiu o STJ recentemente:“EMENTA: CRIMINAL. HC. LATROCÍNIO. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N.º 11.464/2007. LAPSO TEMPORAL DE 2/5 DA PENA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS DELITOS COMETIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI. PRAZO DE 1/6 QUE DEVE SER MANTIDO. ORDEM CONCEDIDA.1 – A Lei n.º 11.464/2007, apesar de ter modificado o regime prisional dos condenados por delitos hediondos para o inicialmente fechado, somente permitiu a progressão de regime após o cumprimento de 2/5 do total da pena, em caso de apenado primário, e de 3/5, quando reincidente.2 – Tratando-se de novatio ligis in pejus, uma vez que houve majoração do prazo legal de cumprimento de pena para a obtenção da progressão de regime aos condenados pro crimes hediondos, a sua imediata aplicação configura ofensa ao princípio da legalidade, previsto no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal e no art. 1º do Código Penal.3 – A inovação prejudicial não pode retroagir, devendo ser aplicada somente aos crimes cometidos após a vigência da nova lei.4 – Deve ser mantida a exigência de cumprimento de 1/6 de pena pelos condenados por crimes hediondos ocorridos anteriormente à Lei n.º 11.464/2007, nos termos disposto no art. 112 da Lei de Execuções Penais.“5 – Ordem concedida, para que o Juízo das Execuções Penais analise, de acordo com os preceitos da Lei de Execuções Penais, o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos pelo paciente, para a obtenção da progressão de regime.” (HC 84306/SP – Rel. Min. JANE SILVA: Desembargadora Convocada do TJ/MG – Quinta Turma – DJ 01.10.2007, p. 348)No caso em apreço, deverá ainda ser aplicada a fração de 1/6 (um sexto), que culminará com a previsão para progressão de regime no dia 24 de junho de 2004, como estampa a GEP de fls. 167, extraída de forma a detalhar todas as informações cruciais para uma adequada fiscalização do cumprimento da pena.Nestes termos, passo a decidir.Compulsando a Guia de Execução Penal acostada aos autos, chega-se à inferência de que o apenado já cumpriu, até a presente data, mais de 1/6 da pena imposta, preenchendo desta forma o requisito objetivo exigido pelo art. 112, da citada Lei de Execução Penal. Por outro lado, o atestado de conduta carcerária passado pelo Diretor do estabelecimento prisional onde se encontra custodiado o sentenciado, evidenciando ser possuidor de BOM comportamento (fls. 177), sem nada que desabonasse sua conduta, reforça a convicção de que se acha preenchido o requisito subjetivo (mérito), critério de suma importância na apreciação da execução progressiva, e também previsto no dispositivo acima citado.ISTO POSTO, considerando que o apenado preenche os requisitos exigidos na legislação da espécie, em dissonância com a Promotoria de Justiça, hei por bem conceder a progressão do regime prisional do apenado acima epigrafado do FECHADO para o SEMI-ABERTO. Em conseqüência, proceda-se a retificação da Guia de Execução Penal, remetendo-se cópias ao Diretor do Quartel do Comando Geral da Polícia Militar, nesta Capital, e, ao apenado.Pois bem, as novas regras relativas aos prazos de cumprimento de pena para progressão de regime só retroagem para alcançar os crimes cometidos antes de 23 de fevereiro de 2006.É cediço que, segundo tal raciocínio, antes de 23 de fevereiro de 2006 não era permitida a progressão de regime, que passou a ser após tal data, sendo necessária, diante do caso concreto, a presença do requisito objetivo, limitado ao cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena (além do requisito subjetivo).Ora, se antes de 23 de fevereiro de 2006 não se admitia progressão, sendo possível, portanto, agora, que a lei é mais benéfica, deve retroagir para alcançar os fatos praticados antes de tal data declinada acima.Este entendimento, após 23 de fevereiro de 2006 passou a ser permitida a progressão, sendo necessário o requisito objetivo correspondente ao cumprimento de apenas 1/6 (um sexto) da pena (além do requisito subjetivo), para os crimes cometidos entre a data acima apontada e o início da vigência da Lei Nova, o requisito objetivo para progressão continuará sendo 1/6 (um sexto), pois o regramento novo, sendo mais severo, não poderá retroagir para alcançar os crimes cometidos após 23 de fevereiro de 2006 (até o início da vigência da Nova Lei).Em suma, a conclusão que se chega:1). O rol de crimes cometidos antes de 23 de fevereiro de 2006, a Lei nº 11.464/2007 retroage para regular os novos prazos de progressão de regime;2). para os crimes cometidos entre 23 de fevereiro de 2006 e 28 de março de 2007 ela não retroage, aplicando-se a fração percentual de 1/6 (um sexto) do cumprimento da pena, como requisito objetivo.Esta posição também vem sendo adotada por vários juristas renomados.Espero ter contribuído.
Até mais.Abraços,
Jorge Guimarães
Advogado

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